STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Contribuição social ao sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Metodologia de cálculo. Majoração da alíquota por meio de Decreto. Constitucionalidade. Alegação de incongruência entre a majoração da alíquota do sat/rat questionada e os dados estatísticos que a sustentam. Necessidade de análise de elementos fáticos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ofensa à súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
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