DOC. 241.0110.6171.3539

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Fcvs. Repercussão geral.

1 - De acordo com o decidido pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.011, inexistindo sentença de mérito, na fase de conhecimento, em 26/11/2010, data em que a CAIXA passou a ser administradora do FCVS, por força do Medida Provisória 513/2010, art. 1º, os autos deverão seguir para a Justiça Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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