STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, corrupção de menores e posse de arma. Condenação transitada em julgado. Absolvição do crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Reexame de fatos e de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.
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