DOC. 240.9290.5927.4131

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Deliberação exarada por este STJ. Decisão no AResp. 154.229/SP. Provimento para reformar o acórdão de origem e manter a multa diária. Descumprimento configurado. Reclamação julgada procedente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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