STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Alegada ausência de redução proporcional da pena-base. Falta de prequestionamento da matéria. Exasperação da basilar em fração superior a 1/6 devidamente justificada. Grande quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação no patamar mínimo. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Vislumbra-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese de ausência de diminuição proporcional da pena-base em razão da exclusão da valoração negativa dos motivos do crime. Dessa forma, a tese carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito