DOC. 240.9290.5840.1880

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contraditório. Nulidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que entende violado. Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Não examinada no tribunal de origem. Matéria que demanda maior dilação probatória. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de análise à luz do artigo tido por violado. Súmula 211/STJ. Revisão promovida pelo juízo. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de nulidade do acórdão em razão de afronta ao princípio do contraditório veio desacompanhada da indicação do artigo de lei que entende violado e que ampararia a argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.

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