STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Pena-base. Exasperação em razão da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamento idôneo. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Atividade ilícita. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Adequação. Parecer do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência do poder judiciário. Agravo regimental não provido.
1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018).
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