STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de recisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte advesa. Insurgência da parte autora.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária.» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/9/2023) Precedentes.
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