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Doc. ADM Direito 208.7304.9001.7400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação do novo, CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

«1 - A parte agravante deve atacar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmite o recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 230.8230.1420.8515

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de passageiro. Queda de trem. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática.

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Doc. ADM Direito 231.0021.0377.8467

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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