DOC. 240.9290.5630.7391

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contrato bancário. Execução de título extrajudicial. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não caracterizada. Intimação pessoal. Carta enviada para endereço diverso daquele expressamente indicado na inicial. Nulidade reconhecida pelo tribunal estadual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

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