STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Apontada violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Questão não suscitada, na origem, em embargos de declaração. Julgamento extra petita devidamente reconhecido pelo tribunal de origem, considerando a não observância ao princípio da congruência pelo juízo prolator da sentença rescindenda. Modificação do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita no acórdão recorrido. Questão não analisada pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Ausência dos vícios do art. 1.022 no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, « a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto « (EDcl no AgRg no HC 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023).
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