STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agr avo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de documento eletrônico vda43577549 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 24/09/2024 13:01:26publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 29b667ad-6205-4f95-b163-d6ee3e611966 comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
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