DOC. 240.9290.5387.5899

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ilegitimidade passiva. Ausência de comando normativo suficiente a amparar a tese recursal. Denunciação da lide. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização da relação de consumo. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Afastamento da condenação. Necessidade de revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015, art. 125 não possui comando normativo suficiente a amparar a pretensão recursal de reconhecimento da ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 284/STF.

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