STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão da origem. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Ação reivindicatória. Vício na desapropriação. Imóvel incorporado. Perdas e danos. Conversão automática. Possibilidade.
1 - Não existe a violação ao CPC, art. 1.022, II, quando a Corte local examina os pontos controvertidos, ainda que de maneira contrária ao interesse da parte.
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