DOC. 240.9290.5340.3957

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Recurso interposto fora do prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Manifesta intempestividade.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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