DOC. 240.9290.5301.9231

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Alegada omissão. Anpp. Retroatividade máxima. Vício inexistente. Aresto em ressonância ao entendimento deste sodalício. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, XL), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.

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