STJ. Agravo regi mental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que o agravante não faz jus à condição de mero usuário, tendo em vista as circunstâncias concretas do flagrante, em que os policiais estavam no cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi expedido justamente devido ao envolvimento do réu no narcotráfico. Reformar esse entendimento, para desclassificar a conduta da Lei 11.343/2006, art. 33 para o art. 28 do mesmo diploma legal, demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.
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