DOC. 240.9290.5230.4365

STJ. Pro cessual civil. Direito tributário. Impostos. IPTU. Cobrança de IPTU/tl em área declarada de interesse público. Hipótese de isenção. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução aduzindo indevida a cobrança do IPTU do exer cício de 2014, tendo em vista que o imóvel, objeto da exação, foi desapropriado no ano de 2009. Na sentença, julgou-se, os embargos, improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a extinção da execução fiscal embargada.

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