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DOC. 240.9130.5842.5299

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 833, V. Não violação. Acórdão que manteve a penhora sobre veículo do executado sob o argumento de não estar comprovada sua utilidade laboral. Rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a penhora de bem móvel de propriedade do devedor (automóvel), com base no CPC, art. 833, V.

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