DOC. 240.9130.5457.8106

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recurso. Origem. Dispositivo constitucional. Competência STF. Pertinência temática. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Quanto ao CF/88, art. 5º, observa-se que compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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