DOC. 240.9130.5242.1270

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Legalidade. Desclassificação para conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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