STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Nulidade por violação do CPP, art. 479. Não ocorrência. Reversão da conclusão do tribunal estadual. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - A mera referência à existência de prova, sem a exibição de seu conteúdo - até mesmo porque indeferida a juntada pela Juíza a quo -, não configura a hipótese do CPP, art. 479; e a reversão da conclusão do Tribunal local de que nenhum dos jurados teve acesso ao conteúdo do laudo, não havendo a possibilidade de terem sido influenciados por tal documento, dependeria do revolvimento do material fático probatório, o que não se admite na via eleita.
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