DOC. 240.9040.1962.7629

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Sociedade de advogados. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o recolhimento do ISSQN em alíquota fixa, conforme regime previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Del 406/1968. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.

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