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DOC. 240.9040.1791.3212

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transtorno do espectro autista. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Cobertura de tratamento multidisciplinar sem limite de sessões. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.

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