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DOC. 240.9040.1725.4278

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de erro de fato. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

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