DOC. 240.9040.1719.8251

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de parcelamento irregular de solo na forma qualificada. Dosimetria. CP, art. 59. Razões recursais em dissonância com o decido no acórdão recorrido. Provas para a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

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