STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Legitimidade da parte. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno não provido.
1 - Observo que deveria ter havido a manifestação expressa na origem sobre a questão suscitada, o que não ocorreu por falha do Tribunal a quo, o qual não dirimiu, como deveria, a controvérsia nos autos.
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