STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstância judicial valorada em conflito com o princípio da presunção de não-culpabilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via recursal. Incremento da pena-base. Frações de 1/6 e 1/8. Critério jurisprudencial orientativo. Direito subjetivo. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da tese de inidoneidade da fundamentação da vetorial circunstâncias do crime, uma vez que alegadamente em confronto com a garantia individual da não culpabilidade, possui caráter eminentemente constitucional e exigiria a interpretação da CF/88, art. 5º, LVII, juízo que aviltaria a competência recursal do Supremo Tribunal Federal.
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