STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição retroativa dos crimes continuados. Matéria não analisada na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O capítulo impugnado acerca do reconhecimento da prescrição retroativa por inaplicabilidade do cômputo dosimétrico da continuidade delitiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da negativa dos pleitos de redução da pena do paciente, prejudicando o pedido sucessivo de redução do patamar prescricional pela redução da pena. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c».
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