STJ. Impugnação ao crédito em recuperação judicial. Interposição de recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, conforme previsão na Lei 11.101/2005, art. 17. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade quando o jurisdicional for induzido a erro pelo magistrado. Precedentes. Homenagem à instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e à vedação de decisão surpresa. Recurso de agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a parte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito