DOC. 240.9040.1447.0754

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração da pretensão formulada no HC 717.777/MG. Pleito absolutório. Condenação fundamentada pelas instâncias ordinárias a partir de elementos concretos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

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