DOC. 240.9040.1384.9460

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência alegação de julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Questão preclusa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao prazo de entrega da obra.

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