DOC. 240.9040.1344.1916

STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Processual civil. Questão de fundo resolvida com base em legislação estadual. Inviabilidade do incidente. Agravo interno desprovido.

1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em contrariedade com súmula do STJ (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º), já que o tema de fundo não se resume à exegese de Lei.

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