DOC. 240.9040.1298.7381

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Rescisão contratual. Revisão. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Quinquenal. Quantum indenizatório. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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