DOC. 240.9040.1256.2638

STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Insurgência defensiva. Pedido de revisão que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Temas novos e não analisados pelo julgado rescindendo. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial.

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