STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. CDC. Aplicabilidade automática. Descabimento. Legalidade do termo de ocorrência e inspeção. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Violação dos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca- se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito