STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento, fixado em julgamento de recursos repetitivos, de que « a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/3/2011, DJe de 6/5/2011).
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