DOC. 240.8261.2830.7732

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa aa Lei, art. 15, I 6.830/1980. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desentranhamento da carta de fiança garantidora da execução fiscal. Não autorizado pelo tribunal de origem. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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