STJ. Processual civil. Administrativo. Imóvel sob regime de aforamento desde antes da CF/88. Cabimento de cobrança de foro e de laudêmio. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ausência de dominialidade da União sobre terreno de sociedade comercial, com a consequente declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o pagamento de foro e eventual laudêmio em relação ao bem imóvel, assim como a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos.
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