DOC. 240.8261.2723.0213

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Incorporação de reajustes. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Provimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença no valor de R$ 13.114,33 (treze mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que manteve a incidência dos reflexos da incorporação dos reajustes da Lei Estadual 10.395/1995 nos vencimentos da Agravante e determinou a aplicação dos índices de correção monetária com base no julgamento da ADI Acórdão/STF, indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios.

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