DOC. 240.8261.2721.7438

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Princípios da aparência e da proteção da confiança. Boa-fé. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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