STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Adiantamento a depositantes. Incidência do ISS. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Enquadramento no item 15.08 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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