STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fl. 366): «Tal como consignou a decisão agravada, observa-se claramente, nas razões recursais, a fundamentação deficiente, já que deixou a parte recorrente de apontar, com precisão e clareza, a pretensa violação legal, de modo a atrair, como óbice ao conhecimento do apelo nobre, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. [...] De igual modo, a falta de precisa indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial atrai o óbice da Súmula 284/STF".
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