STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Reajuste salarial dos servidores do distrito federal. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito