DOC. 240.8260.1994.1457

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Supressão de instância. Desclassificação. Inviável em habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes/reincidência. Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, IV. Inaplicável. Agravo regimental improvido.

1 - No tocante às teses da ilegalidade das provas colhidas em razão da busca pessoal ilegal; ilegalidade por não ter sido o agravante informado quanto ao direito de não autoincriminação e vício de consentimento para acesso a seu celular e entrada em domicílio, constata-se que os temas não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se pode delas conhecer, por indevida supressão de instância. Precedentes.

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