STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mera pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, a fim de prevalecer o voto vencido. Procedimento incompatível com a via dos aclaratórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de Documento eletrônico VDA43040958 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 21/08/2024 18:56:15Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: ba274ae3-5dc0-448c-85b3-3d9c00b76c35
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