STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. CPP, art. 312. Periculosidade do réu. Foragido desde a data do fato. Fundamentação suficiente. Reiteração delitiva. Não aplicação da Lei penal. Agravo regimental não provido.
1 - A custódia preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).
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