STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade não caracterizada. Acórdão estadual em total sintonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.
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