DOC. 240.8201.2927.3503

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Habitualidade delitiva comprovada. Revolvimento fático probatório vedado na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - No hipótese, o privilégio foi afastado não só devido à grande quantidade e à natureza das drogas, mas principalmente devido à apreensão de duas balanças de precisão, máquina de cartão, considerável quantia de dinheiro (R$36.000,00), armas e munições, elementos que demonstram a habitualidade delitiva da paciente.

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