DOC. 240.8201.2920.1853

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Alegação que não prospera. Observância da persuasão racional da prova. Art. 4º, III, do CF e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegação de ausência de fundamentação do acórdão, pois o tema supostamente omitido não foi restituído à Corte estadual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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